Juiz Baltasar Garzón suspenso por 11 anos

O Juiz espanhol Baltasar Garzón ficou conhecido em grande parte do mundo quando decretou a prisão domiciliar do ditador chileno Augusto Pinochet em 1998. Atitude tomada pelo magistrado que durante sua carreira primou por agir sem temer os grandes dirigentes políticos que paralelamente cometiam crimes. E foi exatamente de políticos que no passado foram envolvidos nas suas relações com corrupções por Baltasar Garzón que veio a represália fulminante em sua carreira de juiz. Ao ser condenado por suspensão das atividades pelo período de 11 anos, pode-se imaginar o fim antecipado da sua carreira, pois estando agora com 56 anos de idade, dificilmente poderá retornar as atividades após o afastamento de 11 anos. Incrível como as teias da política corrupta se estendem ao longo da história da humanidade, punindo pessoas que deveriam ser lembradas pelo exemplo de vida dedicada à verdadeira justiça. Os crimes imputados ao agora ex-juiz foram de prática de escutas telefônicas feitas e que resultaram em incriminação de advogados e seus clientes acusados de corrupção. Teve contra si a mesma acusação que lhe deram notoriedade: violação dos direitos humanos. O curioso é que Garzón autorizou escutas telefônicas entre advogados e clientes que estavam presos por corrupção, e isso não poderia ser considerado crime, enquanto que aqueles que condenou eram corruptos e assassinos. Definitivamente, ao homem ainda falta muito para manter uma sociedade justa e equilibrada, pois quando vemos pessoas que lutam pela justiça serem afastadas de seus cargos por intereses políticos, concluimos que estamos longe da sociedade perfeita que almejamos para nossos filhos. O povo espanhol está na rua clamando por justiça, indignado com a represália.

Vitória do CNJ
Ao decidir pela legitimidade do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para investigar qualquer magistrado brasileiro, a qualquer momento, o STF (Supremo Tribunal Federal) apontou na direção da democracia onde todos devem prestar contas dos seus atos, principalmente quando trata-se de pessoas que atuam no serviço público onde os seus salários são pagos com o dinheiro do contribuinte. Talvez em nosso estado não tenhamos a verdadeira dimensão da importância de poder monitorar os servidores e magistrados, pois somos o estado brasileiro que tem um dos mais confiável e competente Poder Judiciário do Brasil. Mas como vivemos em uma república federativa, as leis são feitas para atender igualmente o extenso territórrio de dimensões continentais. Assusta ao cidadão democrata a idéia de que um dos poderes que formam nosso estado de direito não possa ser fiscalizado de forma isenta. Os poderes do CNJ são agora definidos e reforçados, ficando esclarecido que não precisa pedir permissão para as corregedorias dos judiciários estaduais quando precisa investigar os atos e conduta de um magistrado ou servidor. É a liberdade dermocrática brotando na mais alta corte judiciária de nosso país. Espero que sirva de modelo aos demais poderes da nação, pois é de conhecimento de todos que as condutas que precisam de fiscalização não estão no judiciário e sim no executivo e legislativo. O Poder Judiciário está fazendo a sua parte em corrigir seus erros, cortando na própria carne se preciso for, agora falta criar maior fiscalização nos atos daqueles que exercem cargos políticos.

QUEM DEVE ABRIR O INVENTÁRIO
Uma das dúvidas frequentes que assola aos familiares diz respeito à legitimidade à pessoa para dar abertura no processo de inventário. Segundo a legislação vigente, no prazo de 60 dias a contar do falecimento, o inventário deve ser aberto. Seja através de ação judicial ou por escritura pública, recai sobre o cônjuge supérstite e na falta desse, da pessoa que está na administração dos bens desde que seja um dos herdeiros e dentre estes, a preferência fica com o mais velho. O prazo para abertura do inventário é de 60 dias e após esse prazo, pode ser proposto por qualquer pessoa que demonstre algum tipo de interesse, como é o caso do legatário, credor ou adquirente de algum bem que está em nome do de cujus (falecido). A titularidade dos bens que possuem título de propriedade, somente podem ser transferidos após o falecimento através da sucessão hereditária e esta deve obrigatoriamente seguir as regras estabelecidas na lei civil que regulamenta o inventário. Portanto, a abertura do inventário se mostra uma via necessária para regularizar a titularidade dos bens deixados, afinal, cada um de nós um dia deixará essa vida, os bens e herdeiros ficarão e precisarão de definição jurídica. Portanto, do inventário ninguém escapa e isso demonstra a importância do tema. Há inclusive aquelas pessoas que tem de ser responsável pelo inventário da pai, da mãe, da sogra, do sogro, da tia, etc...

PROPRIEDADES AMEAÇADAS
Apesar de ter iniciado a militância na advocacia já no século passado, tendo passado por inúmeras situações promovidas pelos mais diversos tipos de peculiaridades, ainda não consegui descobrir até onde vai a insensatez humana quando o assunto é apropriar-se de bens imóveis. Só para ficar em um tema específico, pois a disputa pela propriedade estende-se a vários segmentos, comento a insegurança daqueles que deixam suas casas de veraneio sem uso por alguns meses. São tantos os casos existentes em nosso litoral de casas e terrenos invadidos que questiona-se se vale a pena investir em imóveis que aliás sempre mostrou-se uma opção segura para aquele capital que pretende-se preservar para o futuro. Basta deixar de vir passar um veraneio na casa de praia para correr o risco de tê-la invadida.
Mas como nossa legislação é uma das mais completas do mundo, onde quase tudo aquilo que pode acontecer em nossa vida encontra um tipo de ação judicial, também a proteção possessória de nossas propriedades imobiliárias estão amplamente seguras nos códigos. A primeira atitude a ser tomada por aquele que teve um imóvel invadido é identificar os invasores e apresentar a eles sua oposição, identificando-se como titular daquele imóvel e tentar fazer com que eles saiam amigavelmente da propriedade, mas esse procedimento deve ser realizado com cautela. Em alguns casos a violência se mostra iminente e deve sempre ser evitada, embora o proprietário possa utilizar de força moderada para defender seus bens.